Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2007

Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007

2007-03-27 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE , do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes