Diário da República

Despacho Normativo n.º 39/78

Diário da República n.º 34/1978, de 10 de fevereiro de 1978

1978-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 34/1978, de 10 de fevereiro de 1978 · Diário da República

Delega o Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura