Diário da República

Lei n.º 34/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)