Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2019

Diário da República n.º 92/2019, de 14 de maio de 2019

2019-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 92/2019, de 14 de maio de 2019 · Diário da República

Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social