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Processo C-204/21 - Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021. Comissão Europeia contra República da Polónia. Processo de medidas provisórias — Artigo 279.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Artigo 19.°, n...

2021-07-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021CO0204

Processo C-204/21 - Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021. Comissão Europeia contra República da Polónia. Processo de medidas provisórias — Artigo 279.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Independência da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.