Diário da República

Lei n.º 14/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

2002-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19 · Diário da República

Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)