Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18/2023

Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023

2023-08-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023 , de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023