Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014. Abdolnaser Hemmati contra Conselho da União Europeia...

2014-06-04 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62012TJ0068

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014. Abdolnaser Hemmati contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Proibição de entrada ou de passagem em trânsito — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação. Processo T‑68/12.

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