Diário da República

Lei n.º 8/2017

Diário da República n.º 45/2017, de 3 de março de 2017

2017-03-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 45/2017, de 3 de março de 2017 · Diário da República

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro