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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica...

2012-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0354

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução. Processo C‑354/10.