Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/83

Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07

1983-02-07 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 · Diário da República

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)