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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M

Diário da República n.º 84/2006, Série I-A de 2006-05-02

2006-05-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 84/2006, Série I-A de 2006-05-02 · Diário da República

Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira