Diário da República
Decreto-Lei n.º 343/76
Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76 , de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social)
Fonte: Diário da República · Abrir original