Diário da República

Lei n.º 47/2018

Diário da República n.º 155/2018, de 13 de agosto de 2018

2018-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2018, de 13 de agosto de 2018 · Diário da República

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99 , de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)