Diário da República

Portaria n.º 294-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 245/2020

2020-12-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 245/2020 · Diário da República

Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro