Diário da República

Lei n.º 3/2012

Diário da República n.º 7/2012, de 10 de janeiro de 2012

2012-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2012, de 10 de janeiro de 2012 · Diário da República

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação