Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 356/2024/1

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 Administração Interna Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 Diário da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005 , de 24 de março, e da qual faz parte integrante.

Fonte: Diário da República · Abrir original