Diário da República

Decreto n.º 6/2023

Diário da República n.º 42/2023, de 28 de fevereiro de 2023

2023-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 42/2023, de 28 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho