Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/98

Diário da República n.º 187/1998, Série I-B de 1998-08-14

1998-08-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 187/1998, Série I-B de 1998-08-14 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 , de 7 de Abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial