Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2019

Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019

2019-09-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada