Diário da República

Portaria n.º 261-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 167/2015

2015-08-27 · Ministérios das Finanças e da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 167/2015 · Diário da República

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004 , de 10 de janeiro