Diário da República
Decreto-Lei n.º 56/2020
Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original