Diário da República

Decreto-Lei n.º 240-C/2004

Diário da República n.º 303/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-29

2004-12-29 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 303/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-29 · Diário da República

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA