Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2010

Diário da República n.º 64/2010, Série I de 2010-04-01

2010-04-01 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 64/2010, Série I de 2010-04-01 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009 , de 6 de Fevereiro