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Processo C-710/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. IEF Service GmbH contra HB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0710

Processo C-710/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. IEF Service GmbH contra HB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.°, n.