Diário da República

Portaria n.º 98/2024/1

Diário da República n.º 51/2024, de 12 de março de 2024

2024-03-12 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 51/2024, de 12 de março de 2024 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023 , de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.