Diário da República

Portaria n.º 82/2012

Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012

2012-03-29 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 · Diário da República

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades