Diário da República

Decreto n.º 482/76

Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976

1976-06-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 · Diário da República

Aprova para adesão a Convenção sobre Auxílio Judicial, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972