Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2005

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

2005-11-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel