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Processo C-59/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015. Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...

2015-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0059

Processo C-59/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015. Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.