Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2001

Diário da República n.º 27/2001, Série I-A de 2001-02-01

2001-02-01 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 27/2001, Série I-A de 2001-02-01 · Diário da República

Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/102/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro