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Processo C-428/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. A.K. contra Skarb Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie...

2021-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0428

Processo C-428/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. A.K. contra Skarb Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Diretiva 2005/14/CE — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 9.°, n.