Diário da República
Decreto-Lei n.º 273/94
Diário da República n.º 250/1994, Série I-A de 1994-10-28
Altera o Decreto-Lei n.º 170/92 , de 8 de Agosto (estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios)
Fonte: Diário da República · Abrir original