Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/98

Diário da República n.º 251/1998, Série I-B de 1998-10-30

1998-10-30 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 251/1998, Série I-B de 1998-10-30 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas