Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/M
Diário da República n.º 189/2003, Série I-B de 2003-08-18
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2001/M, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original