Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

2003-09-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10 · Diário da República

Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil