Diário da República

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 237/2023

2023-12-11 · Conselho de Estado · Suplemento do Diário da República n.º 237/2023 · Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores