Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 233/93
Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/93 , do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime fiscal dos tabacos, publicado no Diário da República, 226, de 25 de Setembro de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original