EUR-Lex

Processo C-168/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. KL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)...

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0168

Processo C-168/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. KL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 2.°, n.° 4 – Requisito da dupla incriminação do facto – Artigo 4.