Diário da República
Portaria n.º 543-B/2001
Diário da República n.º 125/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-05-30
Estabelece restrições à pesca da sardinha. Revoga as Portarias n.os 281-B/97 , de 30 de Abril, e 236/2000 , de 2 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original