Diário da República

Decreto-Lei n.º 535/99

Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

1999-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13 · Diário da República

Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação