EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia...

2012-11-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0416

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo. Processo C‑416/11 P.