Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010

Diário da República n.º 197/2010, Série I de 2010-10-11

2010-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2010, Série I de 2010-10-11 · Diário da República

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS