Diário da República

Decreto-Lei n.º 225/2004

Diário da República n.º 285/2004, Série I-A de 2004-12-06

2004-12-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 285/2004, Série I-A de 2004-12-06 · Diário da República

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a celebrar, por concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio