Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2007

Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11

2007-01-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE , da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro