Diário da República

Decreto-Lei n.º 491/74

Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974

1974-09-27 · Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local · Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 · Diário da República

Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo