Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026

Diário da República n.º 139/2026, de 21 de julho de 2026

2026-07-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2026, de 21 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro.