Diário da República

Portaria n.º 759-B/96

Diário da República n.º 298/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-26

1996-12-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-26 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro (altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia)