Diário da República
Portaria n.º 796/99
Diário da República n.º 216/1999, Série I-B de 1999-09-15
Define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada
Fonte: Diário da República · Abrir original