Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 796/99

Diário da República n.º 216/1999, Série I-B de 1999-09-15

1999-09-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 216/1999, Série I-B de 1999-09-15 Diário da República

Define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada

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