Diário da República

Portaria n.º 344/2017

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13

2017-11-13 · Administração Interna e Economia · Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13 · Diário da República

Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012 , de 9 de agosto, 56/2015 , de 23 de junho, 63/2015 , de 30 de junho, 59/2017 , de 31 de julho, e 102/2017 , de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal